Lei: Regra de direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para manter a ordem numa comunidade.
Norma elaborada e votada pelo Poder Legislativo.
Obrigação imposta pela consciência e pela sociedade.
Norma. Regra.
(definições encontradas no dicionário Aurélio)
E já que sei que o agente da ditadura que quer me censurar vai ler, e sabendo que embora saiba ler não tem condições de compreender o que lê, esclareço ainda:
"Dicionário, é o popular "Amansa Burro(a)".
É o cúmulo ter que explicar o obvio...
Mas tem gente que pensa que Lei é aquela coisinha sem importância, que foi feita apenas para ser descumprida.
Tem gente que recebe informações fantasiosas e não tem o trabalho de averiguar a veracidade... e com uma base assim, sai repetindo inverdades.
Tem gente que desconhece que para alterar uma Lei, só outra Lei...
Tem gente que acha que ocupar um carguinho passageiro, é tudo.
E em função desse carguinho passageiro, se sente a última bolachinha do pacote... se acha demais...
é porque não sabe que tudo que é demais sobra, tudo o que sobra é resto e tudo o que é resto vai para o lixo...
Esclarecendo mais:
Os regramentos que determinam como devem funcionar as secretarias de um órgão público, chamam-se estruturas.
Nas estruturas constam os setores e departamentos que compõe uma secretaria, bem como os cargos e funções dos servidores que ali ficarão legalmente lotados.
O próprio site da Prefeitura de Capão da Canoa, publica o resumo das estruturas de cada secretaria. São os organogramas.
E acho que dá muito trabalho, verificarem a legalidade do que afirmam.
E ainda acham que uma medida judicial é nada... é coisinha...
Deve ser mesmo uma coisinha muito boa, um Prefeito ser obrigado por uma determinação judicial a cumprir o disposto em lei originada pelo próprio poder executivo... mas se preferirem assim...
O publicado abaixo, é o organograma da estrutura da secretaria de obras, retirado do site da prefeitura (para desgosto e frustração de urtigão).
A afirmação de que a Fiscalização de Obras era da secretaria de planejamento e foi repassada para a Secretaria de Obras no início desta administração, é ridícula.
Eu e meu colega somos lotados na fiscalização de Obras - Secretaria de obras - meu colega a mais ou menos 20 anos, e eu a mais ou menos 15 anos.
É inadmissível sermos tratados como coisas, jogados de um lado para o outro, a bel prazer, e ao arrepio da Lei, na administração de quem sempre pregou os direitos do Servidor Público.
Alterem a Lei, e eu, bem feliz me retirarei...
Não é crescendo as garras nem ignorando Leis, que conseguirão brilhar, se destacar... o que faz alguém realmente brilhar é o trabalho, a dedicação, a competência, o conhecimento adquirido, e é claro, o brilho próprio de cada um... e quem tem, tem... quem não tem, para obter um pouquinho, precisa no mínimo ser competente em alguma coisa.
E a Fiscalização de Obras, é muito complexa, pois trabalhamos com várias Leis.
E não adianta fazer de conta, não adianta se achar, que a máscara cai... (como já está provado...)
*Para Josiel (meu guruzinho, meu colega querido, meu amigo, que eu amo de paixão): Todo aquele trabalho de convencimento que vinhas fazendo comigo, e que estava quase dando resultado, retornou à estaca zero. Toda a vez que essas pessoas (das quais eu tenho tanto nojo quanto tenho de baratas e moscas varejeiras) vem pra cima de mim com suas garras afiadas, mais distante se torna a possibilidade de me convenceres; mas continue tentando... eu amo conversar contigo, e nossas conversas são produtivas.
Mas te confesso: não dá pra querer... preciso com urgência de um pouco de normalidade na minha vida funcional... e como está, é inadmissível... e nada podemos fazer, a não ser em 07/10...
Só posso continuar dizendo, que essas péssimas escolhas tem como resultado a desgovernança, a inoperância... e é por isso que tal órgão já foi espirituosamente apelidado de "buraco negro".
O apelido não é de minha autoria, mas é sob medida.
E como já dizia Lulu Santos, nada é só ruim... e uma das poucas coisas boas que esta administração me trouxe, foi o privilégio de estar mais próxima de ti (e do Mauro também).
Infelizmente, acho que terei que quebrar as promessas que te fiz:
se tiver que adotar medidas judiciais para me resguardar desses maldosos, farei. E sabes, né? a primeira é meio dolorosa, as seguintes, prazerosas...
Mas continue me querendo bem, porque é recíproco.
* Transcrevo abaixo, um artigo do Regime Jurídico Único.
Lei Municipal 419/90
Art.129 - São deveres do servidor:
III - observância das normas legais e regulamentares;
IV- cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
XII - Representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
** Não posso deixar de mencionar a Lei 2359/07: disciplina o assédio Moral no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Capão da Canoa-RS. Já publiquei esta Lei em junho/2011.
*** Agradeço os 4.224 acessos a este blog nos últimos 7 dias.
Contagem regressiva: Hoje é 13 de agosto; faltam apenas 55 dias para o pleito e 140 dias para o final desta administração.
Frase do dia: Parodiando Mário Quintana: Vocês passarão... e eu passarinho...
Silvia Meister, simplesmente servidora pública sem voz, sem vez, sem condições de trabalho, sem motivação...
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| Assédio Moral é crime! Denuncie! |
Frase do dia: Parodiando Mário Quintana: Vocês passarão... e eu passarinho...
Silvia Meister, simplesmente servidora pública sem voz, sem vez, sem condições de trabalho, sem motivação...
