Coisas e coisinhas... II

Como mencionei no post anterior, foi com surpresa que tomei conhecimento da existência da Lei 2359/07, que versa sobre o Assédio Moral no âmbito da administração pública em Capão da Canoa.
Agradeço à Eliane - Presidente do SIMCCX, pelo esclarecimento e cópia da Lei.
Ao ler essa Lei, comecei a pensar: Quantos servidores tem conhecimento dela? - Quantos ao lê-la, identificarão situações que já viveram ou que estejam vivendo?
Sei que o assunto é bem complexo, e já foi tema de três posts em novembro/10.
Estou com um probleminha no meu scanner; mas transcrevo a Lei abaixo.
Lei 2359 de 05 de janeiro de 2007.
Jairo Marques, Prefeito Municipal de Capão da Canoa. Faço saber que o poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao Artigo 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Disciplina o assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Capão da Canoa-RS e dá outras providências.
Art. 1º - Fica vedado o Assédio Moral no âmbito da Administração Pública, direta e indireta do Município de Capão da Canoa, que submeta o servidor a procedimentos que impliquem em violação à sua dignidade ou, por qualquer forma  sujeite a condições de trabalho humilhante ou degradante.
Art. 2º - Considera-se assédio moral para os fins de que trata a presente Lei, toda a ação, gesto, determinação ou palavra, praticada de forma constante ou reiterada, por Agente Público, servidor, empregado, contratado, ou qualquer pessoa com vínculo com a administração que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito, atingir a auto-estima, a autodeterminação e a dignidade do servidor.
§ 1º - Considera-se ainda, para efeitos do caput do presente artigo:
- Determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis.
- Designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas ou especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamentos e conhecimentos específicos.
- Apropriar-se  do crédito de ideias, propostas, projetos ou qualquer trabalho manual e intelectual de outrem e do qual não participou. 
§ 2º - Considera-se também assédio moral, as ações, gestos e palavras que impliquem:
- Em desprezo, ignorância ou humilhação do servidor, que o isolem de contatos com superiores ou outros servidores, sujeitando-os a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros. 
- divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas reiteradas ou na subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do servidor. 
- Exposição do servidor a qualquer espécie de isolamento e a efeitos físicos e mentais adversos, em prejuízo ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.
- Em restrição ao exercício do direito de liberdade política, opinião e manifestação de idéias.
* Do art. 3º  em diante, trata-se das penalidades, que no próximo post transcreverei.


* a todos que postaram comentários, agradeço.
* Para Simone: Espero que goste da lei.  Estivemos na festa em Garopa, em junho 2005.  Mas tenho saudade das festas juninas de Sombrio; os desfiles eram hilários...  saudades de ti amiga!!!!
*Frase do dia:  Só há duas opções nesta vida: se resignar ou se indignar. E eu não vou me resignar nunca.
*Foto do dia:

Lua cheia de abril/2011 em Garopaba.
foto de Silvia Meister.

                     
Silvia Meister, simplesmente Revoltaaaaaadaaaaaa!!!!!!!